Gestão de condomínios: Governo prepara diploma para regular atividade

O Governo está a trabalhar num diploma com o objetivo de regular atividade profissional de gestão de condomínios, que deverá ser aprovado até ao final do ano. A garantia foi dada em reunião entre a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) e a secretaria de Estado da Habitação.

O documento pretende ser um instrumento de trabalho para a manutenção dos edifícios em propriedade horizontal. Na reunião, diz a APEGAC, em comunicado, foram expostas as preocupações do setor, nomeadamente quanto à necessidade de regular a atividade profissional de administração de condomínios. De acordo com a associação foram abordadas vários questões como:

• a eficiência energética dos edifícios;
• a necessidade dos edifícios terem um plano de manutenção e de inspeções;
• a criação de linhas de apoio a condomínios;
• o incentivo para a criação do fundo comum de reserva;
• a possibilidade dos condomínios poderem ter exercícios económicos diferentes do ano civil;
• as contas dos condomínio serem apresentadas à Autoridade Tributária, de forma simplificada;
• ser obrigatório o seguro com coberturas além do risco de incêndio e a ser contratualizado exclusivamente pelo condomínio, abrangendo todas as frações;
• a aplicação da taxa de IVA reduzida para obras de conservação, entre outros temas.

Marina Gonçalves, secretária de Estado da Habitação, citada no documento, afirmou “partilhar de todas as preocupações” que lhe foram expostas, mostrando-se “agradecida pela forma como a APEGAC as apresentou”, acrescentando que as mesmas “serão objeto de análise”. Sem se comprometer com datas, a governante disse esperar que este diploma seja aprovado até ao final do ano.

“A APEGAC, apesar de ser uma associação empresarial, não tem um sentido corporativista, tendo com uma das suas principais preocupações a manutenção do parque habitacional e do edificado português, tendo em consideração que as administrações profissionais de condomínios devem ser tidas como os principais parceiros dos condóminos, que são quase cinco milhões de portugueses e também como parceiros das entidades públicas, que as devem considerar interlocutores privilegiados”, sublinha Vítor Amaral, presidente da associação.

Recorde-se que a nova lei dos condomínios entrou em vigor no passado dia 10 de abril de 2022. 

Fonte: idealista.pt